Abuso do poder regulatório

O abuso do poder regulatório não é algo novo, nem excepcional. É um estado permanente. O legislador trabalha em permanente estado de abuso do poder regulatório.

A exceção das exceções é quando o estado não abusa e produz uma boa lei.

O dia 30 de abril de 2019 parecia ter nos presenteado com uma dessas exceções das exceções, quando a edição extra do Diário Oficial da União trouxe ao público a Medida Provisória 881, chamada de MP da Liberdade Econômica.

A leitura rápida foi empolgante: apenas 18 artigos. Só 18! Já viram isso no Brasil? E ainda vinha descrevendo lá do artigo 4º, objetivamente, nove hipóteses de configuração do nosso inimigo de sempre, o abuso do poder regulatório.

O artigo 5º determinava ao estado a obrigação de, antes de alterar ou editar novo ato normativo, proceder à análise do impacto regulatório.

Voltando um pouco na leitura que o entusiasmo tirou da ordem, o artigo 3º não apenas declarava uma série de direitos de liberdade econômica como, no §1º, dizia com todas as letras que, caso queira restringir algo, a administração pública tem o ônus de demonstrar a imperiosa necessidade de restrição a essas liberdades nas áreas supostamente fora do alcance da medida, como segurança nacional, segurança pública ou sanitária e saúde pública.

O rito de passagem

Foi então que, seguindo rito de toda medida provisória, em sua passagem para se tornar lei ou desaparecer, ela foi para a comissão mista formada por 12 brilhantes senadores e 12 ofuscantes deputados e lá, nos seis dias concedidos pela RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, Dr. Jekyll foi para seu quarto enquanto Mr. Hyde se lança ferozmente ao atropelamento da criança.

Os seis dias que se seguiram à publicação da medida transcorreram sob pesada tempestade: foram 301 emendas, umas magrinhas, outras gordas, todas suprimindo, adicionando ou modificando os indefesos 18 artigos da medida provisória original.

Todo mundo opinou, uns bastante, como o deputado Paulo Pìmenta (PT/RS) com 18 emendas e deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) com 16 emendas. Outros menos, como o deputado Bilac Pinto (DEM/MG) com só uma emenda.

Os 300, o abuso do poder regulatório e outras dimensões

Entre os 300, que não vieram de Esparta, até se encontra coisas interessantes, como a emenda do deputado Hélio Leite (DEM/PA), incluindo o direito tributário entre as áreas que seguirão as normas de interpretação e aplicação estabelecidas pela medida provisória.

Outras, como a do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), trataram logo de anular a inteira declaração de direitos criada pela medida provisória, reduzindo o artigo 3º a um “toda atividade é livre, desde que nenhuma picuinha lhe seja oposta por lei”, seguindo o padrão de seu trabalho já desenvolvido sobre o PL 3722/2012, onde praticamente destruiu a tentativa do deputado Peninha de revogar o estatuto do desarmamento das vítimas.

O fato é que a MPV 881/2019, antes de ser votada, já não existe mais.

Sobra, no máximo, o abuso do poder regulatório. Não mais como um dispositivo legal, mas como fato concreto.

As 301 emendas reunidas somam 648 páginas de texto. Só na câmara dos deputados existem em tramitação hoje 20313 projetos de lei. Isso sem contar as propostas de emenda constitucional, projetos de lei complementar, projetos de lei de conversão ou outras dezenas existentes, os circos diários nas comissões, as obstruções, as faltas, as festas, as manifestações grandes e pequenas.

Pode até existir alguma exceção, perante as quais me desculpo por descargo de consciência, mas alguém consegue imaginar algum congressista separando tempo para, seriamente, examinar as 648 páginas de emendas, refletir sobre elas, perquirir inconsistências, analisar possíveis impactos e adquirir uma opinião antes de votar o texto?

E não se esqueçam de que a maioria dos 513 ainda tem perfil regularmente atualizado no twitter!

O nosso congresso deve ser a prova de que existem super-heróis, viagens no tempo e universos paralelos.

Ou é uma estupefaciente demonstração de loucura.

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Rodrigo Martins Barbosa

Há alguns anos precisa de duas colunas do soroban para contar o tempo de advocacia. Vítima de lesão por legislação excessiva, não consegue mais acender os faróis do carro durante o dia desde a aprovação da lei 13.290/2016.