Cadê minha escopeta, Bolsonaro?

Histórico: pela primeira vez desde não sei quando um ano começa no dia primeiro de janeiro e temos um presidente da república expressando e fazendo coisas impensáveis para um governo brasileiro. Mas e as armas? Cadê minha escopeta, Bolsonaro?

As armas nunca estiveram tão próximas de ser devolvidas ao povo brasileiro. Mas o Benê já nos alertou: a janela de oportunidade é curta e pode se fechar a qualquer momento.

Nem chega a ser janela, É só um daqueles estreitos vitrozinhos basculantes das antigas casinhas de madeira do Paraná.

O presidente já disse que pretende flexibilizar a posse e mesmo o porte através de decreto. Boa vontade inegável à parte, se não tivesse um probleminha, ou mais de um, não seria Brasil, ainda que um novo Brasil.

Sempre se fala em liberar a posse. Acontece que a posse não é proibida. O cidadão brasileiro já tem o direito à posse legal da arma de fogo. Falar em liberar a posse consolida uma daquelas lendas jurídicas que já falamos aqui, além de ajudar a torcer, mais um pouquinho, a já esfarrapada regra da legalidade.

Eu sei que existe um famigerado §1º no artigo 12 do decreto que regulamenta o estatuto do desarmamento das vítimas:

§1oA declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça.

Uma instrução normativa do ministro da justiça até resolveria, mas já que temos um presidente disposto a decretar, melhor ainda. É só cortar fora o parágrafo que declarar volta a ser apenas uma declaração e não uma demonstração a ser avaliada.

Quanto ao porte, não é lenda não. E o problema está no artigo 10, inciso I, §1º do estatuto do desarmamento das vítimas:

§1oA autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

Decreto resolve? Se quiser resolve.

O decreto pode considerar preenchidos determinados requisitos, como presumir a ameaça à integridade física enquanto o número de homicídios  e outros crimes no Brasil permanecesse acima de determinado número. Só não faz muito sentido calcular este índice por localidade: seria cumular à crueldade de não poder se defender a injustiça da desigualdade de tratamento.

Fazer o quê?

A solução só virá mesmo com a revogação do estatuto do desarmamento das vítimas. Com todo o respeito ao trabalho do deputado Peninha, com seu PL 3722/2012, creio que estaríamos bem melhor com a aprovação do PLS 378/2017, que não vai acontecer, já que o projeto foi arquivado em razão do encerramento da legislatura.

Solução, vírgula.

A verdade é que, ainda mais do que a revogação do estatuto do desarmamento das vítimas, o que precisamos é o corte da palavrinha “moderadamente” do artigo 25 do Código Penal, que praticamente anula a legítima defesa:

Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Além disso, precisamos desesperadamente de uma efetiva aplicação da presunção de inocência ao cidadão que precisar se defender. Parece que depois de primeiro de janeiro a atmosfera está um pouco diferente, mas até dia 31/12/2018, se o cidadão tivesse a infelicidade de precisar se defender e o fato resultasse no óbito da vítima da sociedade que lhe havia atacado, o cidadão seria inevitavelmente preso e só voltaria ver o sol depois da intervenção do seu advogado.

Para falar a verdade até existiria uma solução ousada: medida provisória eliminando o estatuto do desarmamento. Com 62.515 homicídios e 22.918 estupros por ano, segundo os dados oficiais defasados de 2016, a urgência e a relevância estão mais do que estabelecidos.

Eu sei, eu sei. Uma medida provisória não revoga lei. Mas ela pode suspender a eficácia até que seja rejeitada ou convertida em lei pelo congresso nacional.

No melhor dos mundos, uma medida provisória simplesmente suspende a eficácia do estatuto do desarmamento das vítimas e seu regulamento.

Com inevitáveis dois ou quatro meses de bons resultados em redução de criminalidade, mais um enorme contingente de pessoas acostumadas a um grau de liberdade só existente antes da era FHC, o congresso acabaria convertendo a medida em lei, tornando definitiva a revogação.

Se tiver que acontecer, a hora é agora.

Se não resolvermos desta vez, não se sabe em que era será resolvido. E uma solução manca agora provavelmente nos deixará com muletas até o Brasil voltar a ser monarquia e a Inglaterra se tornar uma república presidencialista.

Será que o Brasil agüenta esperar?

 

P.S.: Agradeço ao Bernardo Küster pela involuntária contribuição que, neste vídeo, deu para o título deste pequeno artigo.

 

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Rodrigo Martins Barbosa

Há alguns anos precisa de duas colunas do soroban para contar o tempo de advocacia. Vítima de lesão por legislação excessiva, não consegue mais acender os faróis do carro durante o dia desde a aprovação da lei 13.290/2016.