Determinação constitucional

Lembro-me que, no segundo ano da faculdade de direito, as aulas de direito constitucional eram recheadas com a leitura da carta magna em voz alta.

Um dia, eu, o leitor da vez, lia com entusiasmo o artigo 23, que trata da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

 Chegando ao inciso VI, declarei, alto e claro:

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição POPULAÇÃO em qualquer de suas formas!

Uma parte da turma riu.

A professora riu.

Eu silenciei.

Não consegui nem me constranger com derrapada na leitura. Reli o inciso e prossegui.

Hoje compreendo o porquê da ausência de constrangimento.

Não foi um erro de leitura.

Foi uma profecia.

Um aviso.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios realmente se aplicam, em sua competência comum, em combater a população, em qualquer de suas formas!

Somos combatidos enquanto grupos – alguns grupos – e enquanto indivíduos.

Somos combatidos nas liberdades mais comezinhas, tudo precisamos pedir, implorar, torcer, esperar.

Qualquer coisa que fazemos sem pedir, somos prontamente punidos. Quase tudo o que pedimos é negado. O pouco que recebemos vem com um pesado fardo de condições, preços, taxas, formulários e um séquito de fiscais a nos visitar constantemente.

Somos acorrentados quando, por necessidade de sobrevivência ou por vocação, ousamos tentar empreender.

Somos combatidos na nossa liberdade de manifestação, liberdade de associação, liberdade de educação, liberdade de culto e crença.

Somos massacrados na nossa legítima defesa.

Para cada restrição, para cada limitação administrativa, para cada obrigação imposta, há um artigo ou inciso da nossa constituição determinando exatamente aquilo.

Cada fardo tem seu fundamento constitucional.

Se não tiver um fundamento literal, alguém constitucionalmente investido de superpoderes para a finalidade, nos imporá um correspondente interpretativo insuperável, contra o qual não há para quem reclamar.

E não há o que se possa fazer.

Só estão cumprindo nossa lei maior.

O combate à população é, como em qualquer tirania, uma determinação constitucional.

Esta é a redação do artigo 23, na leitura literal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. 

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Rodrigo Martins Barbosa

Há alguns anos precisa de duas colunas do soroban para contar o tempo de advocacia. Vítima de lesão por legislação excessiva, não consegue mais acender os faróis do carro durante o dia desde a aprovação da lei 13.290/2016.