Isto é impossível aqui no Legalistão.

Dia desses acompanhava uma discussão sobre a educação nacional, bem um daqueles pontos que, para ser resolvido, basta o estado se abster de fazer alguma coisa. Mas tão logo a possibilidade de não intervir deu o ar de sua graça veio também a pronta resposta: isto é impossível aqui no Legalistão.

Não. Não é surpreendente. Aqui no Legalistão os mais ferrenhos liberais acreditam que, até para não regular, é preciso uma lei dizendo que não regulará. É triste, mas verdade.

Pior que, no caso da educação, entende-se impossível até mesmo a lei que diz que não vai regular, ou que vai regular só um pouquinho. Neste tema o debate máximo permitido é: teremos cadeias apenas nas mãos e nos pés ou precisaremos também de um grilhão para o pescoço?

Aquela historinha de que ninguém é obrigado a deixar de fazer se a lei não proíbe é apenas isso: uma historinha muito bobinha, que nem as crianças acreditam. Como esta da legalidade, tem a historinha da legítima defesa, a do direito de propriedade e muitas outras.

O Legalistão é assim, cheio de antigas lendas jurídicas que não se aplicam na realidade.

É verdade que a última onda de temporais mudou um pouco o clima por aqui. Novo presidente, novo congresso, novos ministros. Tudo contribuindo para a atmosfera de “agora vai”.

Vai não.

Em matéria de lei, não fazer continua impossível. No começo até fiquei chateado. Mas quem é obrigado a acreditar em lendas? A liberdade é apenas uma lenda. A boa-fé, outra. E assim por diante.

A pergunta é: como institutos jurídicos fundamentais da civilização ocidental foram relegados à categoria de crendices desprezadas que não devem ser levadas a sério?

Se alguém encontrar o elo perdido, por favor, conte-me. Realmente quero saber.

Quando se contempla qualquer área da vida que um dia já esteve sem regulamentação aqui no Legalistão fica muito difícil aceitar esta certeza na impossibilidade de vida sem intervenção do nossos sapientíssimos legisladores.

Para ilustrar o que digo, pense em uma matéria difícil, uma capaz arrancar gritinhos de horror da imprensa ou classe artística: armas. Já imaginou se não tivéssemos uma lei que regulasse estritamente o uso de armas, permitindo-as apenas às forças de seguranças, a algumas classes privilegiadas e aos bandidos em geral?

Ah, viveríamos o caos, haveria a antecipação do apocalipse. Certo?

Errado.

Basta lembrar que até o dia 20 de fevereiro de 1997, dia em que veio ao mundo jurídico este querido rebento do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, aqui no Legalistão as armas eram sequer registradas!

Mas eu falava de educação e não de armas.

Até ontem, pais podiam educar seus filhos em casa sem uma vírgula legislativa, como já falamos neste artigo. Mas hoje, não colocar duas toneladas de regras sobre os ombros das famílias é algo impossível no Legalistão.

E a impossibilidade é sempre apoiada em justificativas sólidas, como a preocupação com os filhos de algum pai negligente que maliciosamente use a liberdade para negar educação a seus filhos. Preocupação muito legítima, alicerçada naquela passagem bíblica em que nosso Senhor diz que se deve primeiro fazer uma rigorosa varredura para descobrir qualquer argueirinho no olho de nossos irmãos antes de se incomodar com a trave que está nos nossos olhos.

Eu sei que o stf alterou o quadro folclórico-jurídico depois do julgamento do dia 12/05/2018. Ainda assim, temos legislatura nova, tempo novo, matéria nova. Não se trata nem de escrever remendo: nós já não temos lei alguma. Custa não nos encher de regras?

Quando se aproveita a força do estado para amontoar regras sobre o ombro alheio, quer-se satisfazer uma desmedida ambição por controle ou não se confia nada no cidadão. E o estado exige que se lhe confie a vida em troca da desconfiança que nos dispensa.

Eu só queria um pouco de reciprocidade. Mas isto é impossível aqui no Legalistão.

Compartilhe
mm

Rodrigo Martins Barbosa

Há alguns anos precisa de duas colunas do soroban para contar o tempo de advocacia. Vítima de lesão por legislação excessiva, não consegue mais acender os faróis do carro durante o dia desde a aprovação da lei 13.290/2016.