Resoluções de ano velho.

O Brasil é mesmo sensacional, de uma cultura única. Pelo mundo todo, quando vai chegando o fim do ano, são comuns as resoluções de ano novo, com metas e projetos alvissareiros para que tudo seja melhor nos próximos 365 dias. Por aqui temos as imbatíveis resoluções de ano velho.

O mecanismo é singelo: em qualquer período do ano, uma pessoa ou grupo habilitado de pessoas edita ponderadas resoluções para garantir que tudo permaneça exatamente como no ano velho ou pelo menos que nada melhore no que está por vir.

Mantendo a tradição, o tse – tribunal superior eleitoral, editou a resolução 23.564/2018. Com conteúdo proposto pelo senhor Luiz Fux e aprovação de seus pares, senhora Rosa Weber e senhores Luiz Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, foi aprovada uma inovadora forma de executar a lei: o cumprimento proporcional.

Explico: há três anos, foi aprovada pelo congresso nacional a lei 13.165/2015, que dentre outras coisas, determinou que nossas imbatíveis, invioláveis e incríveis urnas eletrônicas deveriam imprimir o registro de cada voto, permitindo assim uma desnecessária auditoria no caso inconcebível de suspeita quanto à lisura do nosso processo eleitoral.

Desde então, faz parte da lei 9.504/1997, o artigo 59-A, que diz:

No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

É lei. Tem que cumprir, né?

Né não. Sempre por uma boa causa, com uma boa intenção, que fique claro, há modulações necessárias. Segundo a notícia oficial, seria preciso R$1,8 bilhão para comprar impressoras, pouco mais de R$ 3 mil para cada uma das quase 600 mil urnas. E com uma arrecadação anual de mais de R$ 1 trilhão em tributos, está na cara que três anos depois de aprovada a lei o estado brasileiro não teria dinheiro para dar conta da obrigação.

Pra não pegar muito mal, já que lei é lei, o governo brasileiro vai cumprir, mas só um pouquinho. Quem trata da distribuição das impressoras de votos é o artigo 2º da resolução 23.564/2018:

A distribuição, em cada Unidade da Federação (UF), ocorrerá proporcionalmente ao seu eleitorado, conforme Anexo desta resolução.

O Paraná, por exemplo, com 26.890 seções eleitorais terá apenas 1.248 impressoras, mais ou menos 5%. E será assim, em todas as unidades da federação.

Antes de torcer o nariz, analise o potencial da coisa: cumprir apenas 5% pode ser a nossa salvação. Se a lei 7.713/1988 diz que todo mundo tem que pagar imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos de capital, significa agora que o governo só poderá cobrar o imposto de 5% dos contribuintes, na proporção por unidade da federação.

Se o estatuto do desarmamento das vítimas diz que o porte de armas é proibido em território nacional, significa agora que apenas 5% dos 209 milhões de brasileiros é que não poderão portar armas de fogo, enquanto os 198 milhões de brasileiros restantes poderão livremente usar suas armas para defesa própria e dos seus.

Eu já nem mais dou atenção para quem reclama do Brasil. Este país é uma maravilha!

Nota

O parágrafo único do artigo 59-A da Lei 9.504/1997 diz que processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. Isso cria um problema para os 95% das urnas que não terão voto impresso, mas resolver problemas está fora do campo de ação das resoluções de ano velho.

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Rodrigo Martins Barbosa

Há alguns anos precisa de duas colunas do soroban para contar o tempo de advocacia. Vítima de lesão por legislação excessiva, não consegue mais acender os faróis do carro durante o dia desde a aprovação da lei 13.290/2016.